Crime contra a propriedade intelectual, contra a administração em geral e contra a ordem tributária.

Habeas corpus. Alegada falta de justa causa para a instauração de inquérito policial.

Habeas corpus. Pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Menoridade relativa do paciente.

Paciente condenado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

Habeas corpus. Tráfico e associação.

Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência

Apelação. Crime contra a ordem tributária.

Estelionato. Receptação. Falsidade ideológica.

Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa. Improcedência.

Trancamento da ação penal.

Conflito negativo de competência. Criação de vara federal. Inquérito policial em andamento.

Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Preliminar de não-conhecimento. Afastada. Alegada inconstitucionalidade da lei nº 8.072/90.

HC. 'Operação lince'. Prevenção não configurada. Formação de quadrilha por delegados e agentes da polícia federal.

Competência. Crime contra a ordem tributária. Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de "lavagem" de dinheiro. Caso "beacon hill". Inexistência de elementos concretos de conexão.

Trata-se de conflito de competência em inquérito policial instaurado por força de portaria, sob o fundamento de que Francisco Mas teria praticado os crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, no art. 1º da Lei n. 9.613/98 e nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 (fl. 7).

Habeas Corpus.

Homicídio duplamente qualificado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e formação de quadrilha.

Breves anotações aos crimes previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Gustavo Burgos de Oliveira, Assessor Jurídico do Ministério Público/RS.

Criminal. HC. Crimes de Imprensa. Difamação. Injúria. Trancamento da Ação Penal.

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